TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE HOSPITALIDADE DIGITAL GMBH PARA A FERRAMENTA DE RESERVA DE MESA “DISH RESERVATION”

Esta ferramenta de reserva de mesa (doravante"TRT") é operada pela Hospitality Digital GmbH, Metro-Straße 1, 40235 Düsseldorf ("H.d").

1. Campo de aplicação / Serviço

1.1 H.d presta os serviços e outros serviços conexos exclusivamente com base nos seguintes Termos e Condições Gerais (doravante"TCG").

1.2 Estes TCG aplicam-se à utilização do TRT que lhe é fornecido (a seguir "Hóspede") através do website dos restaurantes, cafés ou estabelecimentos de restauração similares participantes (a seguir "Restaurantes"). O TRT permite que o Hóspede reserve uma mesa no Restaurante selecionado pelo Hóspede (doravante"Serviços").

2. Objeto e disponibilidade de serviços

2.1 O objeto dos serviços é a mediação de uma reserva de mesa, bem como outros serviços de restauração que são fornecidos diretamente ao hóspede pelo restaurante. Todas as obrigações decorrentes da reserva ou dos outros serviços de restauração oferecidos existem direta e exclusivamente na relação entre o hóspede e o restaurante. Não existe qualquer relação contratual entre o hóspede e H.d para além da disposição da reserva da mesa.

2.2 H.d transmite a reserva de mesa do hóspede como mensageiro de declaração ao restaurante selecionado pelo hóspede. O Hóspede é responsável por assegurar que os dados fornecidos pelo Hóspede são exatos, em particular os dados de contacto do Hóspede e os detalhes da reserva (data, hora, número de Hóspedes).

2.3 A prestação de serviços por H.d. ao hóspede é gratuita. Por este motivo, H.d não garante ao hóspede uma disponibilidade ininterrupta dos serviços.

3. Confirmação da reserva, alterações e cancelamentos

3.1 A reserva da mesa do hóspede só é vinculativa para o restaurante depois de o restaurante ter enviado uma confirmação da reserva para o endereço de e-mail fornecido pelo hóspede. A eficácia da confirmação permanece inalterada se for fornecido um endereço de correio eletrónico incorreto. Pouco antes da data para a qual reservou, receberá um SMS ou e-mail de lembrete enviado por H.d em nome do restaurante.

3.2 A reserva pelo Hóspede pode ser sujeita a termos e condições adicionais, conforme determinado pelo Restaurante, que serão aplicáveis para além destes T&C. É da responsabilidade do hóspede tomar nota destas condições adicionais do restaurante.

3.3 Os cancelamentos pelo Hóspede são possíveis a qualquer momento - desde que o restaurante não estipule um período mínimo para cancelamento - notificando os dados de contacto fornecidos pelo restaurante. O Hóspede está ciente de que o restaurante pode cobrar uma taxa de cancelamento se uma reserva confirmada for cancelada. Isto será cobrado exclusivamente pelo restaurante, sem qualquer envolvimento de H.d.

3.4 Detalhes do cancelamento ou alterações à reserva devem ser discutidos pelo hóspede diretamente com o restaurante como seu parceiro contratual imediato para a reserva. Se não estiver no restaurante na altura em que reservou uma mesa, poderá receber uma mensagem de texto de lembrete ou e-mail. Este SMS/email pedir-lhe-á que volte a ligar ou que faça a reserva até uma determinada hora; caso contrário, a sua reserva poderá ser cancelada pelo restaurante.

3.5 H.d tem o direito de cancelar uma reserva do Hóspede em certos casos em nome do Restaurante e/ou de restringir ou impedir a utilização do Serviço pelo Hóspede por justa causa, se houver provas reais de utilização indevida dos Serviços pelo Hóspede. O cancelamento será considerado em particular se o Hóspede não tiver aceite uma reserva no passado sem cancelamento prévio ou no caso de reservas duplas inadmissíveis.

4. Responsabilidade de H.d; Garantia e Responsabilidade

4.1 Todas as informações sobre disponibilidade de restaurantes (e outras informações, como preços, se aplicável) são fornecidas exclusivamente pelo restaurante. O restaurante é o único responsável pela exatidão e atualidade da informação fornecida. H.d não tem a obrigação de verificar qualquer informação fornecida pelo Restaurante.

4.2 H.d não é responsável pela celebração do contrato entre o restaurante e o hóspede. O Restaurante será o único responsável por quaisquer perturbações no desempenho e danos sofridos pelo Hóspede em ligação com a prestação dos serviços devidos pelo Restaurante. H.d atuará apenas como um intermediário. Se houver quaisquer incertezas ou dúvidas em relação à reserva, é portanto da responsabilidade do hóspede contactar diretamente o restaurante.

4.3 Além disso, H.d. não será responsável por quaisquer danos sofridos pelo hóspede, independentemente dos fundamentos legais, a menos que estes se baseiem

1. sobre a violação culposa de obrigações contratuais essenciais por H.d, um representante legal de H.d ou um agente de H.d. São obrigações cujo cumprimento torna possível a boa execução do contrato em primeiro lugar e em cujo cumprimento o Hóspede pode confiar. Neste caso, a responsabilidade de H.d. está limitada a tais danos, cuja ocorrência poderia tipicamente prever de acordo com as circunstâncias conhecidas no momento da celebração do contrato, na medida em que estes não se enquadrem no seguinte Letra (b) ou (c)...
2. sobre negligência grave ou intenção por parte de H.d., um representante legal de H.d. ou um agente de H.d.; ou
3. lesão culposa à vida, membros ou saúde por H.d, um representante legal de H.d ou um representantes legais de H.d.

4.4 A limitação da responsabilidade de acordo com a subparágrafo 4.3 não se aplica à responsabilidade baseada na Lei de Responsabilidade pelo Produto. Além disso, não se aplica a outras circunstâncias de responsabilidade legalmente obrigatórias. Estes são aqueles para os quais a lei declara expressamente que a responsabilidade não pode ser excluída ou limitada antecipadamente.

4.5 Além disso, a limitação da responsabilidade nos termos da subparágrafo 4.3 não se aplica na medida em que H.d tenha dado uma garantia expressa ou assumido expressamente uma responsabilidade estrita. Neste caso, aplicam-se as condições da respetiva garantia ou declaração de tomada a cargo.

4.6 É da responsabilidade do Hóspede garantir que (i) os detalhes da reserva fornecidos pelo Hóspede estejam corretos, e (ii) o Hóspede cumpra quaisquer obrigações que possam surgir em relação ao Restaurante. É também responsável por danos resultantes da má utilização dos serviços, desde que seja culpado.

5. Propriedade intelectual

5.1 H.d terá direito a todos os direitos de propriedade e utilização do TRT. Só serão concedidos ao hóspede direitos de utilização do TRT que sejam absolutamente necessários para a utilização do TRT.

5.2 Sujeito à subparágrafo 5.1, o Hóspede compromete-se a não utilizar o TRT de forma ilegal, a interferir ou infringir os direitos de propriedade intelectual de H.d. no TRT.

6. Proteção de dados

6.1 H.d recolhe, trata e utiliza os dados pessoais do Hóspede no âmbito do presente contrato, em princípio, apenas para a prestação dos serviços em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e outros regulamentos de proteção de dados. A transferência de dados para o restaurante tem lugar na medida do necessário para a implementação da reserva. Detalhes e informações sobre o processamento dos seus dados pessoais podem ser encontrados na política de privacidade de H.d.

6.2 O restaurante é o único responsável pelo processamento dos dados após a transmissão. Isto também se aplica em particular na medida em que H.d. armazena e processa os dados em nome do restaurante após a transmissão. Detalhes podem ser encontrados na política de privacidade do respetivo restaurante.

7. Outros

7.1 H.d reserva-se o direito de alterar estes TCG em qualquer altura com efeitos para o futuro. O Hóspede é livre de aceitar a versão alterada dos TCG ao fazer uma futura reserva. No entanto, se o Hóspede não aceitar os TCG alterados, não é possível utilizar novamente os serviços.

7.2 Estes TCG e todas as reivindicações e direitos decorrentes ou relacionados com os TCG serão regidos exclusivamente por e interpretados e executados de acordo com a lei alemã, excluindo o seu conflito de disposições legais. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) está excluída.

7.3 O local de cumprimento é Düsseldorf. Se o Hóspede for um comerciante, uma entidade jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público, Düsseldorf é acordado como o local de jurisdição. Caso contrário, é aplicável o local legal de jurisdição.

7.4 A plataforma de resolução de litígios de consumo da Comissão Europeia pode ser acedida através da seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=DE H.d não participa em nenhum processo de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores e não é obrigada a fazê-lo.

7.5 Se qualquer disposição destes TCG for ou se tornar nula, inválida, inaplicável ou inaplicável no todo ou em parte, a validade e a aplicabilidade das restantes disposições destes TCG não será afetada por isso.

Stand: Novembro 2022

Dish Res_B2C_TC_V 5 de Novembro de 2022